Notícias
Comissão rejeita PL que reduzia multa por atraso na entrega do IR
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
O projeto de lei 2282/96, do ex-deputado Lima Netto, que reduzia a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a Agencia Câmara, atualmente, a multa incide sobre todo o imposto devido, mesmo que já tenha sido pago.
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
Parecer
A comissão acatou o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator do projeto, que apontou a injuridicidade do projeto, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e dos PLs 2361/96 e 2550/96, que tramitavam em conjunto.
A proposta agora será arquivada, a menos que haja recurso para ser apreciada pelo Plenário.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 05/2025 | 06/2025 | 07/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,85% | -1,80% | -0,07% |
| IGP-M | -0,49% | -1,67% | -0,77% |
| INCC-DI | 0,58% | 0,69% | 0,91% |
| INPC (IBGE) | 0,35% | 0,23% | 0,21% |
| IPC (FIPE) | 0,27% | -0,08% | 0,28% |
| IPC (FGV) | 0,34% | 0,16% | 0,37% |
| IPCA (IBGE) | 0,26% | 0,24% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,36% | 0,26% | 0,33% |
| IVAR (FGV) | -0,56% | 1,02% | 0,06% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4359 | 5.4389 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.32911 | 6.34518 |
| Atualizado em: 19/08/2025 00:12 | ||