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Notícias Técnicas
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Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
A Fazenda argumentou que não poderia haver restituição se a empresa não comprovasse que passou esses valores para os consumidores.
2010/05/10 -
Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
A flexibilização permitida pela Constituição Federal só se aplica em alguns casos específicos, e a renúncia ao recebimento das horas extras não é um deles.
2010/05/10 -
Recusa do sócio em assinar o auto não gera nulidade da penhora
Em sua defesa, a empresa reivindicou a modificação da decisão de 1º grau, sustentando a nulidade do auto de penhora por arbitrariedade do oficial de justiça
2010/05/10 -
Receita libera na 2ª consulta a lotes do IR de 2009 e de 2008
O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes no dia 17 de maio.
2010/05/10 -
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência.
2010/05/10
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Indicadores de inflação
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4084 | 5.4114 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.36132 | 6.37755 |
| Atualizado em: 04/07/2025 00:54 | ||